TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO GAME UNIVERSE STORE

Remetente: GUStore Marketplace

Destinatário: Usuários da GUStore Marketplace

Data da Última Modificação: 30 de julho de 2025

Saudação: Bem-vindos a GUStore Marketplace!

Resumo dos Termos e Condições

A GUStore Marketplace é uma plataforma online que oferece serviços relacionados ao comércio eletrônico de produtos e artigos voltados para o público geek e gamer.

• Conectamos usuários e usuárias interessados em comprar e vender periféricos, acessórios, jogos, colecionáveis, produtos geek, itens personalizados e outros artigos relacionados ao universo gamer, oferecendo diversas opções de pagamento e envio.
• Painel do Usuário: Cada usuário(a) possui um painel personalizado para gerenciar seus anúncios, compras, vendas, informações pessoais e configurações da conta.
• Aceitação dos Termos: Para operar na plataforma, todos os usuários e usuárias devem aceitar estes Termos e Condições, seus anexos (quando aplicável) e a Declaração de Privacidade.
• Responsabilidade pelas Informações: Cada usuário(a) é responsável pelas informações pessoais fornecidas durante o cadastro e se compromete a mantê-las atualizadas. Além disso, é o(a) único(a) responsável pelo uso e proteção de sua senha.
• Tarifas: A GUStore cobrará tarifas de 12,5% sobre as vendas realizadas, sendo os valores descontados automaticamente pela plataforma no momento da transação.
• Comunicação e Pagamentos na Plataforma: Todas as interações e formalizações de pagamento deverão ocorrer exclusivamente dentro da plataforma. O descumprimento dessa regra poderá resultar na inativação da conta por violação dos Termos de Uso.

Termos e Condições Gerais de Uso

1. GUStore Marketplace

A GUStore Marketplace é uma empresa de tecnologia que oferece serviços relacionados ao comércio eletrônico de produtos voltados ao universo gamer, geek e de cultura pop. Nossa plataforma (o “Site”) foi projetada para formar um ecossistema dinâmico que permite que pessoas e empresas vendam, comprem, paguem, enviem produtos e realizem outras atividades comerciais com o suporte da tecnologia e da personalização voltada à comunidade gamer.

2. Termos e Condições

Estes termos e condições, juntamente com os anexos que explicam os serviços específicos da GUStore Marketplace (os "Termos e Condições"), regulam a relação entre a GUStore Marketplace e as pessoas que utilizam nossos serviços (os "Usuários").

Ao se registrar no Site e utilizar o Ecossistema GUStore Marketplace, você concorda com estes Termos e Condições, a Declaração de Privacidade e outras políticas aplicáveis.

Em caso de alterações significativas em nossos serviços, publicaremos as modificações com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, para que os Usuários possam revisá-las e decidir se desejam continuar utilizando o Ecossistema GUStore Marketplace. As alterações não afetarão as operações já finalizadas.

Usuários sem obrigações pendentes com a GUStore Marketplace ou outros Usuários podem encerrar sua conta a qualquer momento.

3. Capacidade

As obrigações observam a lei vigente do Código Civil:

• Art. 3º: Define a menoridade como a idade inferior a 18 anos completos.
• Art. 4º: Considera relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• Art. 1.634: Incumbe aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: 

I - dirigir-lhes a criação e a educação; 

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada;

 III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar; 

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajar ao exterior; 

V - exercer o poder familiar.

E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

• Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Bem como, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Art. 14: O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

A GUStore Marketplace não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido dos dados bancários incluídos sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis, e utilizados pelos cadastrados autorizados.

Ao utilizar o Ecossistema GUStore Marketplace em nome de uma empresa, você declara ter capacidade para contratar em nome dela. A conta do usuário deve estar ativa para que ela possa utilizar nossos serviços.

4. Registro e Conta

Para utilizar nossos serviços, o Usuário deverá preencher o formulário de registro com as informações solicitadas, concordando em fornecer dados exatos, precisos e verdadeiros, e mantê-los sempre atualizados. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados de registro e deverá notificar imediatamente a GUStore Marketplace caso haja qualquer alteração nas informações fornecidas.

Além das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade do usuário, como documentos de identificação e comprovantes de endereço.

A conta do Usuário é pessoal, única e intransferível, e não poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa em nenhuma circunstância. O acesso à conta é feito por meio de uma senha pessoal de segurança, que deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. O Usuário pode criar Contas Colaboradoras e definir permissões de acesso, sendo sempre o único responsável pelas operações realizadas em sua conta. Caso o Usuário identifique uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente a GUStore Marketplace por meio do SAC sac@guniverse.store.

Podemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a indenização. Usuárias previamente desativadas não poderão se registrar novamente no Site. Também não poderão se registrar pessoas incluídas ou relacionadas a pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções, ou que tenham sido condenadas por crimes dolosos.

A GUStore Marketplace poderá entrar em contato com os Usuários por chat, e-mail ou telefone para solicitar feedback sobre a plataforma, oferecer suporte e enviar comunicações relevantes sobre nossos serviços.

5. Privacidade de Dados

Na GUStore Marketplace, utilizamos as informações pessoais de forma responsável, protegendo a privacidade dos Usuários e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Ecossistema. Consulte nossa Declaração de Privacidade para obter mais informações sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Acesso a Informações Comerciais e Regras de Uso

A GUStore Marketplace oferece ferramentas, aplicações e serviços com base em informações comerciais fornecidas pelos Usuários e/ou geradas pelo uso do Ecossistema GUStore Marketplace, com o objetivo de ajudar os vendedores a otimizar suas vendas, aumentar seus volumes e gerenciar seus negócios no seu painel administrativo. Essas informações também podem ser utilizadas para oferecer promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas, bem como para programas de prevenção à fraude e outras medidas de segurança para o Marketplace e seus Usuários. Consulte nossa política de Acesso à Informação para obter mais detalhes.

6.1. Uso Adequado da Plataforma:

• É vedado o uso de robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a plataforma, coletar dados ou interferir no seu funcionamento.
• É proibido o envio de mensagens em massa (spam) para outras usuárias ou a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• O uso do conteúdo citado no item acima poderá ser excluído e a conta responsável banida, suspensa ou excluída, conforme o grau, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos crimes ou danos que cometer contra terceiros.
• As usuárias devem respeitar a propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas e patentes.
• É proibida a realização de atividades que possam comprometer a segurança da plataforma ou dos dados de outros usuários, como a disseminação de vírus, malwares ou outros códigos maliciosos, respondendo pelos danos que causarem a terceiros.
• Os Usuários devem seguir todas as políticas da GUStore Marketplace, incluindo as políticas de anúncio, envio e pagamento.

7. Sanções

Em caso de violação de qualquer lei, dos presentes Termos e Condições, da Declaração de Privacidade ou de outras políticas da GUStore Marketplace, poderemos advertir, suspender, restringir ou desativar, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário, remover anúncios, cancelar transações, reter valores e tomar outras medidas cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas nas regras de uso específicas de determinados serviços da GUStore Marketplace e das ações legais cabíveis.

8. Responsabilidade

A GUStore Marketplace será responsável por eventuais defeitos na prestação exclusiva de seus serviços de meio ou canal de vendas, ou seja, intermediando as vendas de lojas, vendedores autônomos, empresas, e seus clientes, compradores, na medida em que lhe sejam imputáveis e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 

Em face da GUStore ser um canal de vendas, ela não é uma loja, nem atua como loja, não vende ou compra produtos/serviços, prestando serviços de meio, intermediando essas negociações a facilitando a divulgação de vendas por nicho, razão pela qual cobra valores referentes aos serviços da administração da página, e parcerias com terceiros para melhor experiência do usuário com transparência e segurança.

Observem-se ainda, os casos fortuitos e de força maior, considerando as responsabilidades de terceiros que assumem a obrigação perante as tarefas por elas desempenhadas, e em caso, de acionar a GUStore, assume apenas as suas tarefas, e, quando responsabilizadas, poderão acionar direito de regresso, nos termos da lei civil.

8.1 Limitação da Responsabilidade:

• O GUStore Marketplace não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos à imagem ou reputação, ou outros prejuízos que não sejam diretamente causados por sua culpa exclusiva.
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da plataforma, que poderá estar sujeita a interrupções para manutenção, atualizações ou outros motivos, podendo, ou não, avisar previamente, conforme a situação.
• Não nos responsabilizamos pela conduta das usuárias na plataforma, incluindo a veracidade das informações fornecidas, a qualidade dos produtos oferecidos, o cumprimento das obrigações contratuais e o respeito aos direitos de terceiros.
• O GUStore Marketplace não garante a compatibilidade da plataforma com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais. Estamos trabalhando para desenvolver facilidade com os sistemas e melhoras nosso alcance.

9. Tarifas

O GUStore Marketplace cobra uma comissão de 12,5% sobre cada transação realizada por meio da plataforma, referente aos serviços prestados. As tarifas estão sujeitas a alterações ou cancelamento a qualquer momento, mediante notificação prévia por e-mail. O GUStore Marketplace também poderá modificar temporariamente os valores das tarifas para fins promocionais em benefício das Usuárias, ou em decorrência de alterações legais ou decisões judiciais que impactem os percentuais aplicáveis.

O Usuário autoriza o GUStore Marketplace a reter e/ou debitar de sua conta cadastrada na plataforma os valores necessários para a quitação de tarifas pendentes ou qualquer outra obrigação financeira devida ao GUStore Marketplace.

Informações detalhadas sobre as tarifas de cada serviço podem ser encontradas nos termos e condições específicas de cada um. As faturas serão emitidas com base nos dados fiscais fornecidos pelo usuário em sua conta. É de responsabilidade da usuária vendedora emitir nota fiscal da venda realizada. No caso da não utilização do serviço de logística utilizada do marketplace, a responsabilidade pela logística reversa é da vendedora, salvo acordo entre as partes. O Imposto Sobre Serviço (ISS), ou outro imposto que venha a ser cobrado pelo governo, será retido na fonte, em atendimento à legislação municipal.

Informações detalhadas sobre as tarifas aplicáveis a cada serviço estão disponíveis nos respectivos termos e condições. As faturas serão emitidas com base nos dados fiscais fornecidos pelo usuário em sua conta. É responsabilidade exclusiva do usuário vendedor a emissão da nota fiscal referente à venda realizada. O Imposto Sobre Serviço (ISS), assim como quaisquer outros tributos exigidos por lei, será retido na fonte conforme a legislação municipal vigente.

10. Logística

A logística utilizada pela GUStore é realizada por meio dos Correios. Caso o comprador opte por retirada em mãos, a plataforma não se responsabiliza por mediações, inclusive em casos de devolução, sendo os custos inteiramente de responsabilidade da compradora.

Em casos de arrependimento da compra, desde que o produto esteja em perfeitas condições e não haja erro de numeração, cor ou defeito, os custos de devolução serão de responsabilidade da compradora.

Por outro lado, se houver erro por parte do vendedor, como envio de tamanho ou cor incorretos, ou se o produto apresentar defeito, o custo de devolução será de responsabilidade do vendedor.

11. São Legislações que fundamentam nossa aplicação de Termos de Uso, não se limitando a estes, na forma da lei vigente e aplicável:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): O MCI estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, buscando equilibrar a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o desenvolvimento econômico.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil regula as relações contratuais, a responsabilidade civil e outros aspectos relevantes para o funcionamento de um marketplace.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): O CDC protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo, incluindo as compras realizadas em marketplaces.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações dos usuários.
• Legislação Criminal: Leis que tipificam crimes como estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a honra, etc., que podem ser cometidos por usuários na plataforma.

12. Propriedade Intelectual

O GUStore Marketplace e/ou suas empresas relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo o seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computador, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (a "Propriedade Intelectual"), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

A permissão para utilizar os produtos e serviços do GUStore Marketplace, conforme previsto nestes Termos e Condições, não implica autorização para utilizar sua Propriedade Intelectual, exceto com consentimento prévio e expresso do GUStore Marketplace e/ou suas empresas relacionadas. Vendedores que utilizem estes produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do GUStore Marketplace de forma a causar confusão no público, e deverão conduzir sua atividade comercial sob marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca GUStore Marketplace.

É proibido utilizar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar engenharia reversa ou obras derivadas, utilizar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização, e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo, nome, marca, sem nossa expressa autorização. Também é proibido o uso indevido, não autorizado e/ou contrário às normas vigentes, ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou cause prejuízo, danos ou perdas ao GUStore Marketplace e/ou suas empresas relacionadas. O uso dos produtos e serviços do GUStore Marketplace não implica autorização para utilizar propriedade intelectual de terceiros, cujo uso é de exclusiva responsabilidade do usuário.

O GUStore Marketplace poderá remover anúncios que violem a Propriedade Intelectual do GUStore Marketplace ou de terceiros, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições, e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. Para isso, é necessário que a usuária atingida por tal direito exerça o seu direito de reclamar pela violação, enviando provas da propriedade, e da violação, para o e-mail: juridico@guniverse.store Estes documentos serão avaliados no prazo de 30 dias, tempo em que poderá suspender a visualização da publicação envolvida, e a resposta será enviada para as partes envolvidas, que poderão tomar providências uma sobre a outra usuária.

Prazo: Imediato (para a aceitação dos termos pelos usuários).

Assinatura:  GUStore Marketplace

2. Termos e Condições de Uso:

• Previsão Expressa: Os Termos e Condições de Uso do GUStore Marketplace devem prever expressamente as hipóteses em que o cancelamento de transações, a retenção de valores e outras medidas cabíveis poderão ser aplicadas, como:
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita.
• Violação dos Termos e Condições de Uso ou das políticas do GUStore Marketplace.
• Descumprimento das obrigações contratuais por parte do vendedor ou do comprador.
• Decisão judicial ou ordem de autoridade competente.
• Disputas entre usuários.
• Produtos falsificados, proibidos ou que violem direitos de propriedade intelectual.
• Anúncios enganosos ou informações falsas sobre os produtos.
• Avaliações e comentários falsos ou que violem os direitos de terceiros.
• Clareza e Transparência: As regras sobre cancelamento de transações, retenção de valores e outras medidas devem ser claras, transparentes e facilmente acessíveis aos usuários.
• Justa Causa: As medidas devem ser aplicadas com justa causa, ou seja, com base em elementos objetivos que justifiquem a restrição dos direitos dos usuários.
• Proporcionalidade: As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infração cometida pelo usuário, evitando medidas excessivas ou desnecessárias.

3. Procedimento:

• Notificação: Antes de aplicar qualquer medida restritiva, o GUStore Marketplace deve notificar o usuário, informando o motivo da decisão e concedendo-lhe a oportunidade de apresentar sua defesa.
• Direito de Defesa: O usuário deve ter o direito de apresentar sua defesa e contestar a decisão da GUStore Marketplace, fornecendo provas e argumentos que justifiquem sua conduta.
• Análise Imparcial: A GUStore Marketplace deve analisar a defesa do usuário de forma imparcial e objetiva, levando em consideração todas as circunstâncias do caso.
• Decisão Fundamentada: A decisão final sobre a aplicação da medida restritiva deve ser fundamentada e comunicada ao usuário de forma clara e transparente.
• Recurso: O usuário deve ter o direito de recorrer da decisão da GUStore Marketplace, buscando uma revisão da medida aplicada.
• Guarda de Registros: A GUStore Marketplace deve manter registros detalhados de todas as medidas restritivas aplicadas, incluindo as notificações enviadas aos usuários, as defesas apresentadas e as decisões finais.

4. Retenção de Valores:

• Previsão Contratual: A possibilidade de retenção de valores deve estar prevista expressamente nos Termos e Condições de Uso.
• Limites: Os valores retidos devem ser limitados ao montante necessário para cobrir os prejuízos efetivamente causados pelo usuário infrator.
• Destinação dos Valores: Os Termos e Condições devem especificar a destinação dos valores retidos, que poderão ser utilizados para ressarcir a GUStore Marketplace, outros usuários ou terceiros que tenham sofrido prejuízos em decorrência da conduta do usuário infrator.
• Prestação de Contas: A GUStore Marketplace deve prestar contas ao usuário sobre a utilização dos valores retidos, informando os valores retidos, os motivos da retenção e a destinação dada aos recursos.

5. Marco Civil da Internet:

• Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Art. 19): Em regra, o GUStore Marketplace não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros (anúncios, avaliações, comentários), a menos que, após notificação judicial, não remova o conteúdo considerado ilícito.
• Art. 19. Com o fim de assegurar o direito de liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
• Guarda de Registros (Art. 13): A GUStore Marketplace deve guardar os registros de acesso à aplicação por 6 meses, em ambiente controlado e de segurança, para fins de identificação dos usuários e responsabilização por eventuais ilícitos.